Exmas. Sras. e Exmos. Srs. Deputados da Assembleia da República,

Enquanto membros de uma Rede alargada, diversa e comprometida com a garantia de acesso à habitação, vimos uma vez mais expressar a nossa profunda preocupação com a evolução da crise habitacional em Portugal, conforme reconhecido e documentado no mais recente Relatório da Comissão Europeia sobre Portugal (2025).

Historicamente, a Comissão Europeia (CE) considerou a habitação uma competência exclusiva dos Estados-Membro, a ser resolvida por cada um em função do princípio da subsidiariedade. No entanto, face à crescente crise habitacional, à pressão dos mercados e ao aumento das desigualdades urbanas, a CE tem vindo a adotar uma postura mais ativa. Iniciativas como o “Housing for All” e o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais demonstram uma mudança significativa, reconhecendo a habitação como um direito fundamental e promovendo mecanismos de apoio financeiro e legislativo aos Estados-Membro. Saudamos, assim, positivamente a orientação explanada no relatório e que, acreditamos, poderá abrir espaço a medidas que assegurem um efetivo direito à habitação.

É consensual que Portugal enfrenta uma crise estrutural no acesso à habitação, desde logo ligada aos baixos rendimentos e motivada por vários fatores, tais como: o aumento significativo dos preços no mercado de compra e arrendamento; a pressão do alojamento turístico de curta duração; o desvio de imóveis até então de uso habitacional para hotelaria; a atividade de fundos imobiliários (beneficiados por isenções fiscais); o impacto dos regimes fiscais preferenciais aplicados a expats e, obviamente, a grande e arrastada escassez de oferta de habitação pública e a preços acessíveis. Este cenário, a par de diversas fragilidades socioeconómicas, reflete-se diretamente na qualidade de vida das famílias e na saúde das populações. Compromete, além disso, o desenvolvimento do país, ao afastar-nos da desejada coesão social e territorial, da sustentabilidade e de uma economia mais produtiva e geradora de melhores rendimentos e condições de trabalho, essencial para a eficiência da atividade económica e para sustentabilidade do mercado de trabalho.

A referida crise não mostra sinais de abrandamento. Pelo contrário, num contexto que era já de total sobreaquecimento, no segundo trimestre de 2025 verificou-se, uma vez mais, a maior subida homóloga desde que há registo: 18,7% em apenas um ano.

Face a este cenário, apelamos à Assembleia da República para que tome medidas de longo prazo, firmes e eficazes, alinhadas com as recomendações da Comissão Europeia, que insta o Governo Português a:

• Exercer maior regulação dos alojamentos turísticos nas áreas mais pressionadas;

• Implementar medidas de regulação das rendas para proteger os grupos mais afectados;

• Avaliar a oferta de casas vazias, devolutas ou subutilizadas, tanto no parque público quanto no privado, nas cidades mais afectadas, promovendo a sua disponibilização;

• Promover a abordagem "housing first" a nível nacional.

É nosso entendimento que o cumprimento destas orientações passa por:

1. Garantir os recursos técnicos e financeiros necessários a diferentes níveis - nacional, regional e local - bem como estruturas de governança mais próximas da realidade e das necessidades de cada território específico;

2. Regular o mercado de arrendamento, através da introdução de mecanismos de regulação de rendas em zonas de elevada pressão urbanística e da criação de um novo Código do Arrendamento Habitacional integrado e coerente;

3. Regular o Alojamento Local (AL) nas áreas urbanas mais pressionadas, de forma a limitar os seus impactos negativos, procurando mecanismos para a transição dos imóveis em AL para arrendamento, de forma a salvaguardar a função social da habitação e a respeitar o uso original da urbanização e do edificado;

4. Expandir substancialmente o parque habitacional público e acessível, garantindo resposta às necessidades reais da população, incluindo jovens, estudantes, famílias com rendimentos baixos e médios e pessoas mais velhas, migrantes e em situação de vulnerabilidade;

5. Avaliar e mobilizar as habitações atualmente vagas e refuncionalizar edifícios devolutos ou subutilizados, públicos e privados, através de mecanismos fiscais e outros, promovendo a integração destes imóveis no mercado habitacional a custos acessíveis;

6. Promover as alterações legislativas necessárias à implementação de uma política fundiária que garanta a execução de Planos comprometidos com a utilização do solo urbano expectante para fins habitacionais e a afetação social das mais-valias por estes geradas (em concreto, a revisão dos artigos 23º e 24º do Código de Expropriações, a revisão dos artigos 66º e 67º da LBPPSOTU e a revisão do cálculo do IMI com base no uso atribuído pelo Plano em vigor);

7. Rever normas que penalizam a oferta de habitação acessível, como a obrigatoriedade de criar estacionamento no edifício e no espaço público, devendo a aprovação de novos empreendimentos depender de opções de mobilidade partilhada e sustentável;

8. Promover medidas concretas de incentivo e apoio público ao sector cooperativo habitacional de propriedade coletiva que se constituam além do mercado livre e concorrencial, a partir da disponibilização de propriedade pública em direito de superfície, financiamento público a projetos piloto e concretizando uma linha de financiamento a partir do Banco de Fomento conforme inscrito na lei;

9. Travar o despejo de pessoas e famílias carenciadas sem alternativa habitacional, assegurando o apoio necessário para, após análise caso a caso, aceder a uma habitação condigna, em cumprimento do artigo 13.º da Lei de Bases da Habitação;

10. Finalmente, mas não menos importante, importa que estas e outras medidas sejam enquadradas numa estratégia de curto, médio e longo prazo, orientada pela Lei de Bases da Habitação e que reconheça a diversidade de contextos onde a crise da habitação se manifesta. Esta estratégia deve ser alvo de um amplo consenso parlamentar, com vista à sua estabilidade, continuidade e eficácia - apenas possível com diálogo franco, dados objetivos, integração de medidas técnica e cientificamente comprovadas e recurso a um conselho de especialistas na matéria.

Nunca é demais recordar que o Direito à Habitação, apesar de se encontrar consagrado na Constituição da República Portuguesa e ancorado no Urbanismo, está cada vez menos assegurado – o que prejudica particularmente as gerações mais jovens e famílias com menores recursos, mas é já um problema que afeta de forma transversal a toda a população.

A concretização do Direito à Habitação é condição indispensável para a estabilidade familiar, a saúde, o bem-estar social, a mobilidade no mercado de trabalho, a eficiência económica, a sustentabilidade, a demografia, a construção de uma sociedade justa e resiliente e, em última análise, para o desenvolvimento do país e para a saúde da sua democracia.

Esta é a maior crise que Portugal atravessa, afetando camadas cada vez mais vastas da população, pelo que se exige a todos os deputados e deputadas com assento parlamentar um compromisso público inequívoco e a necessária coragem política.

Confiamos que estas preocupações serão consideradas com a seriedade que merecem, e que o Estado português estará à altura do desafio que enfrenta: assegurar o direito à habitação como pilar fundamental do desenvolvimento humano e da justiça social e territorial, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º).

Pelo futuro de Portugal e de todos aqueles que nele habitam, subscrevemos.

Acácio Pires, Investigação Social Aplicada, ZERO-Associação Sistema Terrestre Sustentável

Adriana Figueiredo, Sociologia, 4iS

Afonso Esperança Vasconcelos e Sá, Economia e Turismo

Agostina Nievas, Antropologia, ICS-ULisboa

Alberto Matos, Matemática, IST

Alcides Barbosa, Arquitetura e Urbanismo, Assembleias de Cidadãos Portugal

Alexandra Alegre, Arquitetura, CiTUA-IST

Alexandra Cachucho, Direito

Alexandra Dias da Silva, Educação, 4Change

Álvaro Domingues, Geografia, FAUP

Amílcar Theias,Economia, Director Geral Honorário da União Europeia

Ana Catarina Dinis Costa, Arquitectura, CEAU-FAUP; CEG-IGOT

Ana Catarina Fialho Catarino, Direito

Ana Mendes

Ana Oliveira, Sociologia, DINÂMIA'CET-Iscte

Ana Pérez-Quiroga, Artes Visuais e Investigação, CHAIA-UÉvora

Ana Rita Antunes, Engenharia, Coopérnico

Ana Rita Sousa Silva Martinho, jardineira

Ana Sofia Rocio Crespo Nobre Soares, Educação e Ensino

Ana Valinho, Saúde, UNL

Anabela Pinharanda Delgado, Docência

André Coelho, Geografia, Docência, Agrupamento de Escolas de Mourão

André de Jesus das Vinhas, Docência, Escola Secundária de Fonseca Benevides

André Escoval, Direito, porta-voz Nacional do Porta a Porta-Casa para Todos

Ângela Veiga, Ensino, Colégio Moderno

António Avelãs, Docência

António Dores, Sociologia, CIES-ISCTE-IUL

António Gil Leitão, Direito

António Manuel Raminhos Cordeiro Grilo, Engenharia Electrotécnica e de Computadores, IST-ULisboa

António Oliveira Lopes, Geografia, FLUP

Arlindo Manuel Almeida Soares, Informática

Bárbara Cordeiro, Gerontologia, COOPERA-Habitação Colaborativa

Bárbara Pinto Barbedo de Magalhães, Design e Coaching

Beatriz Gomes, Arquitetura, FA-ULisboa

Beatriz Lacerda, Sociologia, IS-UP

Bernardo Amaral, Arquitetura

Bruno Azevedo, Media Arts, UMinho

Carla Castelo, Comunicação Social, Ciências do Ambiente e Políticas de Desenvolvimento Sustentável, vereadora (sem pelouro) CM Oeiras

Carlos Renato da Fonte Oliveira, IT

Catarina Saraiva Pereira, Arquitetura

Cláudia Manso, História e Arqueologia, UNIARQ

Cláudia Sofia Abraços Mendes, Contabilidade, Ordem dos Contabilistas Certificados

Cristiana Lucas Silva, História

Cristina Maria da Rocha Santos Silva, Sociologia, CM Lisboa

Cristóvão Henrique de Lima Andrade, Engenharia Civil

Dalila Cerejo, Sociologia, NOVA FCSH

Daniel Boris, Planeamento Territorial, CITTA-FEUP

Daniel José Martins Carapau, Bioquímica, Ativista laboral e social

Daniel Seabra Lopes, Antropologia e Sociologia, ULisboa

Daniela Oliveira, Design, FBAUL

Diogo d’Orey, Arquitetura

Elsa Peralta, Antropologia, FLUL

Faustino Dionísio Reis, Comércio

Felipe Salazar, Design de Mídias

Fernando Bessa Ribeiro, Sociologia, UMinho

Fernando Nunes da Silva, Urbanismo IST

Filipa Serpa, Arquitetura, FA-ULisboa

Filipe Ribeiro, Sociologia, UÉvora

Francisca Neves, Arquitetura, IST

Francisco Manuel Caldeira Pinto Teixeira Bastos, Arquitetura, CiTUA-IST

Frederico Moura, Arquitetura

Gertrudes Guerreiro, Economia, UÉvora

Gianfranco Ferraro, Filosofia, UAB; UBI

Gisela Lameira, Arquitetura, FAUP

Gonçalo Paiva, Conservação-Restauro

Graça Moreira, Planeamento Regional e Urbano/ Geografia, ULisboa

Guida Veiga, Ensino Superior, UÉvora

Helena Alexandra Mantas, História da Arte

Helena Madureira, Geografia, FLUP

Henrique Antão, Engenharia, Arte e Investigação, C.E.M - Centro Em Movimento

Henrique Ornelas, Direito, reformado ACCP

Hugo Dionísio, Direito, CGTP-IN

Inês Armada Brás, Informática e Gestão

Inês Bispo, Arquitetura

Inês Espírito Santo, Sociologia, ISCTE-IUL

Inês Lima Rodrigues, Arquitetura, DINÂMIA’CET-Iscte

Isabel Cristina Marrafa Valente, Comunicação

Isabel Guimarães Anjo, Música

Isabel Novais Gonçalves, Ciências Musicais, UNL

Isabel Zlucena, Cultura

Jacopo Tosi, Engenharia Civil / Arquitetura, CiTUA-IST; DECivil

Jannis Kühne, Estudos Urbanos, CRIA

Joana Coutinho, Arquitetura

Joana Filipa Alves Trindade, Arquitetura, Cooperativa Integral Minga; Rede Co-Habitar

Joana Pestana Lages, Arquitetura e Urbanismo, ISCTE-IUL

João Canas, Políticas Públicas, GOVCOPP-UAveiro

João Carvalho, Ciência Política, ISCTE-IUL

João Cunha Serra, Engenharia, SPGL/FENPROF

João Ferrão, Geógrafia, ULisboa

João Miguel Fernandes Pinto Poças, Saúde, Unidade Local de Saúde Santo António

João Paulo Baptista Lopes, Arquitetura

João Rebelo Costa, Arquitetura

João Reis, Educação/Geografia, reformado

João Seixas, Geografia e Economia, NOVA FCSH

João Vicente, Políticas Públicas, UAveiro

João Vieira Caldas, Arquitetura, reformado

Jorge Brandão, Saúde

Jorge Carvalho, Urbanismo, UAveiro

Jorge Farelo Pinto, Arquitetura, Rede para o Decrescimento

Jorge Gonçalves, Geografia, IST

José Carlos Vasconcelos e Sá, Ciências da Comunicação

José Crespo, Planeamento Regional e Urbano, FA-ULisboa

José Eduardo Franco, História e Civilização, UAberta

José Machado de Castro, Direito

José Maria Silva, dirigente associativo, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal

José Mirão, Ciências Naturais

José Pedro Dias Cardoso, Arquitetura, C M Cascais

Judit Morello, Investigação Científica

Leandro Martins Arez, Arquitetura, DINÂMIA’CET-Iscte

Leonor Rosas, Antropologia, ICS-ULisboa

Lídia Fernandes, Sociologia, DINAMIA'CET-Iscte

Lígia Calapez Gomes, Jornalismo, SPGL

Liliana Miguel, Arquitetura

Lorenzo Degl’Innocenti, Áudio Visual

Luís Carlos Oliveira de Pinho Godinho Bucha, Arquitetura, CITAD-ULusíada

Luís Moreno, Geografia Humana, IGOT-ULisboa

Magda Marques, Arquitetura, IST

Manuel Carlos Silva, Sociologia, CICS.NOVA

Manuel Estêvão Dias Ferreira, Arquitetura

Manuel Pereira dos Santos, Física, UÉvora

Marco Marques, Engenharia Florestal, CEABN

Margarida Pardal, Design, UNL

Maria da Paz Ventura Campos Lima, Sociologia, ISCTE-IUL

Maria do Carmo Gregório, Antropologia e Educação, Associação Eco-bairros de Futuro

Maria Manuel Ferreira, Arquitetura Paisagista

Mariana Alcina Pacheco Novais Sampaio, Relações Internacionais

Mariana Leite Braga, Sociologia, ISCTE-IUL

Mário Nogueira, Educação e Ensino

Miguel C Reis, Direito

Miguel Judas, Arquitetura

Miguel Lobo, Técnico Superior

Moisés Rosa, Arquitetura, Brejos Faria habitação colaborativa

Monique Borges, Políticas Públicas, UAveiro

Neusa Silva, Designer gráfico

Nuno Marques da Costa, geógrafo, ULisboa

Nuno Quental, Engenharia do Território, UCP e IST

Orlando César, Jornalismo

Patrícia Robalo, Arquitetura

Paulo Areosa Feio, Geografia, ex-diretor do PlanAPP

Paulo Miguel Madeira, Geografia, ULisboa

Pedro Alexandre Bastos Tadeu, Comunicação Social, CNN/DN/Antena 1

Pedro Castel'Branco, Engenharia Civil, Reformado

Pedro Garcia, Dança

Pedro Marques, Matemática, UÉvora

Pedro Reis Cortez, Sociologia, UNL

Pedro Seixas Carmo, Design Gráfico

Raquel Melo, Geografia, ULisboa

Ricardo César

Ricardo Costa Agarez, Arquitetura e História, ISCTE-IUL

Ricardo Roque, História e Antropologia, ICS-ULisboa

Rita Almeida Filipe, Design, FA-ULisboa

Rita Rosa Cristóvão, Design

Rogério Taveira, Arquitetura, FBAULisboa

Rosa Arma, Arquitetura, GESTUAL-CIAUD-FA-ULisboa

Rosane Lopes de Araújo, Arquitetura e Urbanismo, ISCTE-IUL

Rui Costa Lopes, Psicologia Social, ICS-ULisboa

Rui Ferreira, Ciências da Engenharia, IST

Rui Pulido Valente, Engenharia, Fundação Pulido Valente

Saila-Maria Saaristo, Antropologia, ISCTE-IUL

Sandra Fernandes, Desenvolvimento

Sandra Santos, Museologia

Sara Agua-mel Reis Brandão, Arquitetura, Atelier 17

Sara Lia Brysch, Arquitetura, CEAU-FAUP

Sara Rico, Audiovisual

Sofia Neuparth, Investigação Artística, C.E.M-Centro Em Movimento

Sónia Lucena, Medicina Veterinária, UÉvora

Susana Batel, Psicologia, ISCTE-IUL

Susana Mendes Silva, Artes Plásticas, UÉvora

Susana Mourão, Sociologia, CM Évora

Teresa Laranjeira, Arquitetura

Teresa Maria Salgueiro de Vasconcelos e Sá

Teresa Novais, Arquitetura, aNC arquitectos

Teresa Vasconcelos e Sá, Sociologia, reformada

Tiago Mota Saraiva, Arquitetura, FA-ULisboa

Tomé de Almeida, Planeamento Regional e Urbano, UAveiro

Ulisses Garrido, Sociologia, Praxis - trabalho e sindicalismo

Vanda Mónica Faustino Soares, Relações Internacionais

Vanessa de Pacheco Melo, Arquitetura e Urbanismo, GESTUAL-CIAUD-FA-ULisboa

Vattani Saray, Urbanismo

Vera Polido Baeta, Arquitetura e Urbanismo, IHRU I.P.

Veronique Pipa, Design

Viriato Soromenho-Marques, Filosofia, U-Lisboa

Vítor Neves, Economia, UCoimbra

Zara Castelo Ferreira, Arquitetura, CiTUA-IST