Não aos despejos sem alternativa condigna

Carta aberta pela revogação imediata do n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho

Rede H considera intolerável a forma como a demolição de habitações tem vindo a ocorrer no Bairro da Torre em Loures, em pleno período pandémico. Isto acontece ao arrepio das principais diretrizes das Nações Unidas sobre esta matéria. A então Relatora para o Direito à Habitação - Leilani Farha foi clara nas instruções e orientações para os Estados em período de pandemia. Essas mesmas orientações foram posteriormente reiteradas pelo actual Relator - o Prof. Balakrishnan Rajagopal.

A Rede H produziu um documento sobre este assunto que foi enviado a várias entidades e foi publicado na comunicação social.

Ex.mo Sr. Presidente da República, Professor Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,
Ex.mo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos,
Ex.ma Secretária de Estado da Habitação, Dra Ana Pinho,
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, Dr. Bernardino Soares,
Ex.ma Presidente do Conselho Diretivo do IHRU, Dra Isabel Maria Martins Dias,
Ex.mo Sr. Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Dr. Fernando Medina,

No dia 30 de julho retomaram os despejos no Bairro da Torre, em Camarate, por orientação da Câmara Municipal de Loures, sem que tenha sido apresentada nenhuma alternativa habitacional condigna e sustentável, em violação do disposto no n.o1 do art.o 65.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual "[t]odos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". A demolição do quarto onde vivia um casal há dois anos, após o realojamento da vizinha abrangida pelo processo de realojamento em curso no Bairro, deixou-os sem tecto em pleno período de pandemia.

Esta ação, por se tratar de um ato administrativo, não está coberta pela suspensão dos despejos devido à COVID-19, decretada pela Lei 1-A/2020, de 19 de março. Contudo, constitui uma clara violação do n.º 4 do artigo 13.º da Lei de Bases da Habitação (Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro), segundo o qual "[o] Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei, sem prejuízo do número seguinte." Da mesma forma, viola os artigos 11.º e 12.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado pela resolução da Assembleia da República n.o 3/2013, de 21 de janeiro, uma vez que não foi apresentada qualquer alternativa habitacional, numa situação de especial vulnerabilidade agravada pela pandemia mundial que se vive.

Esta ação contraria igualmente todas as recomendações internacionais, nomeadamente a recomendação do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), Declaração de política do ONU-Habitat sobre a prevenção de despejos e remoções durante a COVID-19, que apela ao fim dos despejos que afetam sobretudo as populações mais pobres e vulneráveis, na situação crítica em que vivemos.

Face ao exposto, solicitamos a revogação imediata do n.º 2 do artigo 85.º do Primeiro Direito (Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho), que permite aos municípios continuarem a recorrer, até 2023, aos critérios obsoletos dos acordos estabelecidos com o IHRU no âmbito do PER - Programa Especial de Realojamento (Decreto-Lei nº.163/93, de 7 de maio), para demolir construções de moradores e moradoras não recenseados no PER. Estas demolições e despejos sem qualquer alternativa condigna e sustentável para os chamados "não PER", que se instalaram posteriormente aos levantamentos realizados nos anos de 1990, são inaceitáveis e não podem continuar a acontecer impunemente.

Neste sentido, todos os casos pendentes ao abrigo do PER, e que mantenham as situações de carência habitacional, devem transitar obrigatoriamente para o programa Primeiro Direito. Simultaneamente, enquanto durar a pandemia, todas as demolições de alojamentos precários habitados e todos os despejos administrativos devem ser suspensos. A habitação, mesmo precária, pode fazer a diferença entre a vida e a morte.

O direito à habitação não pode continuar a ser o último dos direitos nas políticas públicas.